📢 COMUNICADO IMPORTANTE – SINDIFARMA JP
Prezados(as) associados(as),O SINDIFARMA João Pessoa vem, por meio deste, chamar a atenção de todos para a publicação da Instrução Normativa nº 002/2026 da AGEVISA/PB, divulgada no Diário Oficial do Estado em 14 de março de 2026.
A referida norma dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentação relacionada ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) nos processos de renovação da Licença Sanitária das drogarias, bem como estabelece critérios para o fornecimento de medicamentos por distribuidoras no Estado da Paraíba.🔎
Ponto de atenção:Passa a ser obrigatória, no ato da renovação da Licença Sanitária, a apresentação de:
• Certificado de Regularidade de Transmissão do SNGPC atualizado;
• Inventário atualizado dos medicamentos sujeitos a controle especial devidamente registrado no sistema.
⚠️ Importante: A ausência dessa documentação impedirá a análise e o deferimento da Licença Sanitária, podendo impactar diretamente o funcionamento regular do estabelecimento. Além disso, a norma determina que as distribuidoras só poderão comercializar medicamentos com farmácias que possuam Licença Sanitária vigente (não sendo aceito apenas o protocolo de renovação), o que reforça a necessidade de regularidade plena.⏳
A Instrução Normativa entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.Diante disso, orientamos que todos os associados realizem, com a maior brevidade possível, a verificação da situação do SNGPC de seus estabelecimentos, garantindo a regularidade das transmissões e a atualização do inventário. O SINDIFARMA JP permanece à disposição para prestar orientações e auxiliar no que for necessário, reafirmando seu compromisso com a regularidade sanitária, a segurança jurídica e o fortalecimento do setor farmacêutico.
Atenciosamente,SINDIFARMA JP – Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de João Pessoa.