💡 Sobre a legislação da “Black Friday” na Paraíba:
Nosso estado possui duas leis que regulamentam o evento promocional:
Lei nº 10.859/2017 — obriga as empresas físicas e virtuais que participam da Black Friday a divulgar com pelo menos dois dias de antecedência a lista de produtos em promoção, com seus respectivos preços e quantidades disponíveis.
Lei nº 11.891/2021 — reforça as regras de transparência e veracidade das ofertas, proibindo aumentos artificiais de preços para gerar descontos falsos e exigindo que os estabelecimentos mantenham um histórico de preços dos últimos três meses.
Essas normas têm como objetivo garantir a lealdade nas relações de consumo e combater práticas enganosas que possam prejudicar os consumidores e o comércio legítimo.
Segue abaixo os arquivos sobre as duas leis de forma mais abrangente:
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